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Executivo I	2	1	2 D.O.E.; SEC. I; SAO PAUIO, 103 (71), SABADO, 17 ABR. 1993 LEI N* 8,298, DE 16 DE ABRIL DE 1993 (PROJETO DE LEI NO. 595/92, DA DENOMINACAO A ESTABELECIMENTO DE FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 17 PASSA A DENOMINAR-SE "PROF? DEALTINA CALISTO DA		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	CASOS DE MERCADORIAS CONSUMIDAS OPTOU A LEI N. 6374/89 POR INSTAURAR A TRIBUTACAO DO AUTOCONSUMO (ART. 2. O, PARAGRAFO 17, 2). OU SEJA, NAO PACIFICADA AINDA A DIVERGENCIA SOBRE O TIPO DC CIRCULACAO ALCANCADA PELO AIIMICMS SE FISICA, ECON8MICA OU JURDICA EMBRENHASSE A LEGISLACAO NO TRIBUTAR A		Abrir